QUE SE CUMPRA A LEI!

Após anos e anos de debate e embate com a esfera pública, a classe artística chega à síntese de tantas idas e vindas com uma frase clara e pontual: QUE SE CUMPRA A LEI. Essa não é meramente a absorção de um discurso legalista que ouvimos por parte dos administradores públicos ao longo de tantos anos como desculpa para não realizar nenhuma das metas para a cultura no Estado de Santa Catarina ao longo dos últimos vinte anos; este argumento faz parte de uma construção política que vem sendo amparada nos últimos anos pelo Sistema Nacional de Cultura, que basicamente ataca o maior problema que temos na administração dos recursos e das ações da cultura por parte da esfera pública: políticas de governo que usam o orçamento da cultura como balcão de favores ou financiamento de campanhas e apadrinhados políticos substituídas por um sistema e uma série de leis que implementam uma política cultural de Estado, com metas, critérios, diretrizes e regulamentação.

QUE SE CUMPRA A LEI e os conselhos estaduais e municipais efetivamente tenham força e influência por conta da interface entre sociedade civil (artistas, produtores, representantes de classe) e poder público (entidades, instituições). QUE SE CUMPRA A LEI e os planos de cultura estaduais e municipais sejam elaborados e aprovados na Assembléia e na câmara de vereadores, traçando as diretrizes, prioridades e os critérios para o investimento do orçamento da cultura. QUE SE CUMPRA A LEI dos fundos estaduais e municipais de cultura, que garantirão não apenas repasse de mais verba por parte do Ministério da Cultura, mas que têm a função de distribuir de forma mais transparente o recurso para aqueles que efetivamente têm a função de produzir cultura: os/as artistas.

Mas cumprir estas leis demanda um esforço que parece estar acima das forças dos administradores atuais: porque a manipulação dos interesses dos políticos usando cada ação na esfera pública como barganha de favores, votos e dinheiro sobrepuja qualquer interesse em realmente fazer nascer sistemas estaduais e municipais que garantam a aplicação correta e limpa dos orçamentos da cultura no campo aos quais eles estão destinados. Cumprir as leis significa acabar com uma grande teta, na qual há décadas políticos e administradores sugam qualquer possibilidade de fazer com que a população seja realmente beneficiada com seu próprio dinheiro e estrutura física (teatros, museus, casas de cultura, etc.) no campo da cultura.

Quem quer que tenha se envolvido minimamente com a luta das políticas culturais nos últimos anos sabe que leis são tão abstratas quanto uma tela de Iberê Camargo: cada um enxerga o que quer, se quiser. O primeiro argumento de qualquer político é a garantia da legalidade das ações, seguido de uma noção bastante clara de que as leis existem, mas muitas vezes não são viáveis ou exeqüíveis porque demandam uma transparência, eficiência e inteligência da máquina pública que não existe. Aliás, a inteligência ou competência também são conceitos abstratos em nossa política cultural em Santa Catarina – mas infinitamente menos interessantes e muito mais nocivos do que um Iberê Camargo. A discussão e a demanda hoje, não é repisar o pisado de que a arte a cultura são lindas e importantes: é que se cumpram as leis para que elas possam subsistir em um Estado que tem se empenhado sistematicamente, seja por omissão ou por ação criminosa, a extinguir a produção cultural catarinense.

Reivindicações da Setorial Permanente de Teatro de Florianópolis para o ESTADO DE SANTA CATARINA:

- Constituição e posse imediata do Conselho Estadual de Cultura (CEC);

- Mudanças na política relativa ao Fundo Estadual de Cultural (FUNCULTURAL);

- Publicação, lançamento e pagamento anual  dos editais previstos: Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo a Cultura, Prêmio Catarinense de Cinema e Prêmio de Literatura (Suplemento Cultural de Santa Catarina - Comissão Catarinense do Livro).

Reivindicações da Setorial Permanente de Teatro de Florianópolis para o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS:

- Assinatura e homologação do Plano Municipal de Cultura (projeto de lei parado na Câmara desde junho de 2014);

- Repasse do recurso do Fundo Municipal de Cultura (último edital e único ocorrido em 2012) anualmente, com valores corrigidos. Lançamento anual de edital público do Fundo Municipal.

- Estruturação e orçamento para a Secretaria de Cultura de Florianópolis e Fundação Franklin Cascaes.

Num cenário tão desastroso, os/as artistas da cidade pedem: